Os 410 agricultores beneficiários do garantia safra do município de Vieirópolis que aderiram à safra 2012/2013 receberão quatroparcelas adicionais. Tudo isso Graças ao trabalho realizado pela prefeitura municipal de Vieirópolis e EMATER, pois a prefeitura antecipou o pagamento da contra partida e os agricultores que já haviam recebido a ultima parcela no mês de dezembro, sendo assim eles receberão as parcelas referentes aos meses de janeiro fevereiro, março e abril de 2014.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 635, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício
Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a
ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro
relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras
providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Excepcionalmente, para a safra 2012/2013, fica o Fundo Garantia-Safra autorizado
a pagar adicional ao Benefício Garantia-Safra estabelecido no art. 1º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de
2002, no valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) mensais por família, aos agricultores
familiares que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e que tiveram perda de safra em razão de estiagem, nos
termos do art. 8º da Lei nº 10.420, de 2002.
§ 1º O pagamento do adicional ao Benefício será feito em parcelas mensais subsequentes
aos pagamentos dos benefícios estabelecidos para a safra de 2012/2013, com o último pagamento em
abril de 2014.
§ 2º O número de parcelas do adicional fica limitado ao número de meses entre o último
pagamento regular do Benefício Garantia-Safra para a safra 2012/2013 e abril de 2014.
§ 3º É vedado o pagamento de parcelas do adicional ao Benefício Garantia-Safra
coincidentes com os meses de recebimento do Benefício Garantia-Safra relativo à safra 2012/2013.
§ 4º As despesas de que trata o caput ficam condicionadas às disponibilidades
orçamentárias e financeiras.
Art. 2º Fica a União autorizada a aportar ao Fundo Garantia-Safra os recursos necessários
ao desembolso integral do adicional estabelecido no art. 1º.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos § 2º e § 3º do art. 6º da Lei nº 10.420, de
2002, ao aporte referido no caput.
Art. 3º Fica autorizada excepcionalmente para desastres ocorridos no ano de 2012 cujas
consequências se estendam ao ano de 2014 a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro
instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, em parcelas de R$ 80,00 (oitenta
reais) mensais por família, até abril de 2014.
Parágrafo único. Somente terão direito à ampliação de que trata o caput os beneficiários
cujo pagamento do adicional autorizado pelo art. 3º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, tenha se
encerrado antes de abril de 2014.
Art. 4º O valor da ampliação realizada nos termos da redação do art. 4º da Lei nº 12.806,
de 7 de maio de 2013, e do art. 3º da Lei nº 12.844, de 2013, fica limitado ao pagamento de parcelas de
R$ 80,00 (oitenta reais) mensais por família até o mês de abril de 2014, inclusive, ainda que o somatório
das parcelas pagas, em cada caso, não alcance os limites máximos de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) e
de R$ 800,00 (oitocentos reais) por família, previstos, respectivamente, naqueles artigos.
Art. 5º É vedado o pagamento das ampliações do Auxílio Emergencial Financeiro de que
tratam o art. 3º desta Medida Provisória e o art. 3º da Lei nº 12.844, de 2013, aos beneficiários do
Garantia-Safra que vierem a deixar essa condição em razão do não atendimento das condições
estabelecidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.420, de 2002.
Art. 6º A Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, passa vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º ……………………………………………………………………………………………..
Parágrafo único. …………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………………
V – as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários e os critérios de sua exclusão;
…………………………………………………………………………………………………………….
VII – a oportunidade do atendimento;
VIII – os agentes financeiros operadores para pagamento do Auxílio, que serão,
obrigatoriamente, instituições financeiras federais; e
IX – a limitação geográfica dos saques pelos beneficiários” (NR)
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República