Como medida de publicidade e conscientização dos beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF), seus familiares e eventuais outros interessados, essa é a afixação do inteiro teor da recomendação que foi recebida recentemente. É de extrema importância que a gestão do PBF de todos os municípios siga todas essas recomendações, ao mesmo tempo que todos os familiares que recebem do PBF devem ter conhecimento de todas essas regras.

O descumprimento dessa recomendação poderá ensejar medidas administrativas e judiciais cabíveis para forçar sua observância, sem prejuízo de responsabilização administrativa, cível e penal, conforme o caso. Veja a seguir:

RECOMENDAÇÃO Nº 65/2016, DE 23 de Agosto de 2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pelo Procurador(a) da República signatário(a), no uso das atribuições previstas nos arts, 127, 129, incs. I e III , da Constituição da República, arts. 1º, 5º, incs. I, alínea “h”, III, alíneas “b” e “e”, V, alínea “b”, e VI, da Lei Complementar n. 75/93, art. 15 da Resolução CNMP n. 23/07 e arts. 4º, inc. IV, 23 e 24 da Resolução CSMPF n. 87/06, e, ainda,

Considerando a dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil, na forma do art. 1º, inc. III, da Constituição da República;

Considerando ser a assistência social assegurada na Constituição da República vigente, conforme o art, 203, restrita aos necessitados, como forma de implemento da igualdade substancial, por meio da justiça distributiva;

Considerando a vinculação da Administração Pública aos Princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade (art. 37, caput, da Constituição da República);

Considerando ser o Programa Bolsa Família (PBF) um programa social de transferência direta de renda direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo país;

Considerando ser o requisito de participação no PBF a renda mensal ou de até R$ 77,00 por pessoa, ou entre R$ 77,00 e 154,00, nos termos do art. 18 do Decreto n. 5.209/04;

Considerando ser “beneficiário” toda pessoa impactada pelo PBF, seja na condição titular do benefício, seja na condição de integrante do clã familiar do titular do benefício;

Considerando ser “recebedor” exclusivamente a pessoa a quem efetivamente é paga a parcela mensal do PBF;

Considerando serem aferíveis, em abstrato, sinais exteriores de riqueza que indiquem possíveis inconsistências relacionadas às condições de pobreza ou extrema pobreza legalmente exigidas daqueles que são beneficiários ou recebedores do PBF;

Considerando a condição do beneficiário ou do recebedor como servidor público – em especial quando associada ao número de pessoas integrantes do clã familiar – como um desses sinais exteriores de riqueza, dado que a renumeração desses indivíduos é, conforme o art. 39, & 3º, da Constituição da República, necessariamente superior a um salário-mínimo;

Considerando a condição do beneficiário ou do recebedor como doador de campanha – em especia quando o valor doado é superior ao valor recebido a título de benefício vinculado do PBF – como outro sinal exterior de capacidade econômico-financeira;

Considerando a condição de recebedor do benefício como proprietário ou responsável por mais de uma empresa também um dado possivelmente revelador de capacidade econômico-financeira;

Considerando ser ilegal o pagamento a pessoas falecias;

Considerando o disposto no art. 5º, inc. I, da Portaria MDS n. 177/11, no sentido de que a coleta de dados referente à identificação do público a ser cadastrada deverá ser feita prioritariamente por meio de visita domiciliar às famílias;

Considerando serem finitos os recursos públicos destinados ao PBF por Município, o que importa na necessidade de que as pessoas cadastradas para receberem o benefício do PBF na unidade federativa sejam de fato cumpridoras dos requisitos legais;

Considerando o que dispõe o art. 109, inc. 1, da Constituição da República, segundo o qual compete á Justiça Federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, res, assistentes ou oponentes”;

Considerando o Verbete n. 329, a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual “[o] Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público”.

TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS
Procurador(a) da República