O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino (PSB), promulgou o texto integral da lei instituindo o Dia Estadual da Conscientização e Combate às Fake News. Pela Lei nº 11.413, de 20 de agosto de 2019 fica instituído, no Estado da Paraíba, o dia 24 de março como o Dia Estadual da Conscientização e Combate às fake news, a ser celebrado anualmente. O dia 24 de março é o Dia Internacional do Direito à Verdade.

A instituição deste dia tem o intuito de estabelecer um marco para abordagem da criação, divulgação e disseminação de notícias falsas e conscientização sobre efeitos e consequências jurídicas. O Dia Estadual da Conscientização e Combate às fake news compreenderá a realização de seminários, ciclos, palestras, vídeos e demais ações educativas. As Secretarias Estaduais de Educação e Cultura em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social coordenarão a realização e divulgação dos eventos, juntamente com outras instituições, bem como, a sociedade civil.

As Secretarias Estaduais de Educação e Cultura em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social promoverão a discussão e divulgação de medidas que visam ao combate e prevenção das fake news. O projeto foi de autoria do deputado estadual Adriano Galdino (PSB). Na justificativa do projeto, Galdino sustenta a necessidade de o Estado adotar uma legislação própria, políticas e programas que combatam a disseminação de notícias falsas. Ele considera ainda que o investimento na educação é a solução mais barata e eficaz a ser adotada.

“Oportuno, portanto, ser também um dia de reflexão sobre a importância de se apurar e checar a veracidade das notícias que nos bombardeiam todos os dias por meio das mídias sociais, principalmente”, diz o texto.

“Muito importante essa discussão sobre a questão da informação. Estamos vivendo em um tempo onde as notícias falsas estão sendo muito divulgadas e essa Lei vem justamente para pontuar a importância de debater, identificar e coibir essas informações mentirosas”, disse o presidente Adriano Galdino.

O deputado Adriano Galdino ressaltou, ainda, o potencial lesivo que uma notícia falsa pode causar contra a imagem das pessoas. De acordo com ele, o compartilhamento da fake news é um desserviço público, pois muitos internautas não têm o cuidado de verificar previamente a veracidade das informações recebidas através das redes sociais. O presidente também citou como exemplo as empresas que atuam na criação desses fatos, com o objetivo de alcançar o máximo de pessoas possíveis, para influenciar a população e gerar a ‘viralização’ da ‘fake news’. As fake news estão entre as maiores mazelas da sociedade atual, ao lado das drogas”, declarou o presidente da, Adriano Galdino (PSB),

O senador Humberto Costa (PT-PE) propôs ao Senado um projeto de lei para criminalizar a “citação e divulgação de notícia falsa” e a “criação e divulgação de notícia falsa para afetar indevidamente o processo eleitoral”. O texto prevê alterações no Código Penal, no Marco Civil da Internet e no Código Eleitoral.

O projeto prevê, além da punição com até dois anos de cadeia para quem comete o crime, a responsabilização dos provedores, que devem adotar políticas de controle e remoção de notícias falsas depois da notificação extrajudicial por usuários — para isso, o senador pretende mudar o artigo 19 do Marco Civil.

“A notícia falsa, ou seja, aquela que o elaborador sabe ser falsa e lhe faz a divulgação com propósitos malsãos, tem o nefasto potencial de desmoralizar publicamente uma pessoa inocente, afetar de forma indevida processos eleitorais, em prejuízo dos princípios democráticos e da verdade eleitoral, ou seja, da expressão autêntica da vontade do eleitor, e, no limite, até mesmo provocar danos à saúde e à segurança pública”, afirma o senador Humberto Costa, em sua justificativa.

A indústria de fake news nas redes sociais, em grande parte responsável pela intoxicação da seara política e pela manipulação da opinião pública que resultou na eleição de Bolsonaro, continua funcionando a todo vapor. A indústria de fake news do bolsonarismo não tem escrúpulos. A produção e o compartilhamento de notícias falsas e boatos são crimes no Brasil e as penas podem chegar a quase três anos. Esses crimes são previstos e tipificados pelo Código Penal e pelo Código Eleitoral.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli apontou que as fake news são o principal instrumento para construir o descrédito de pessoas, instituições e da própria imprensa. “Cria-se um ambiente de descrença e desconfiança. E nesse cenário, nascem sentimentos que vão influenciar na percepção dos fatos e do mundo. Fomenta-se, assim, a disseminação do ódio”, avaliou.

O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, lembrou que a disputa entre a verdade e a mentira não começou hoje. “É um processo longínquo. Nos dias atuais, as fake news têm fundamentalmente três origens: blogs e sites, redes sociais e o whatsapp. Este último, talvez o grande propagador. O papel da imprensa nesse contexto todo é o de decidir entre assumir o papel de induzir seus eleitores ou aprofundar sua função fundamental de formar com clareza e limpidez”, disse.

O combate às fake news é um desafio típico da época presente e que necessita de respostas céleres de enfrentamento. O desafio é colossal e afeta todo o mundo, daí a importância de unirmos forças para combater esse flagelo. A sociedade que preserva a verdade deve se mobilizar para reconhecer e denunciar a disseminação de notícias falsas.

 

 

 

 

 

Abdias Duque de Abrantes – jornalista, servidor público, advogado, graduado em Direito pela UFPB e pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP), que integra a Laureate International Universities.